Dados de qualificação do encarregado (Art. 3º, inciso IV, alínea “c” – Provimento n. 24 de 05 de maio de 2021 – Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina).
ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais do OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE XAXIM/SC, atua como canal de comunicação entre este cartório, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Encarregado: Nazaré Lohn
- Telefone: (48)98450-6898 | (49)3353-6439
- E-mail: encarregadori@gmail.com
- Endereço: Avenida Júlio Lunardi, 658, sala 201, Centro, Xaxim – SC
- CEP: 89825-000
Previsão legal
Artigo 41, §1º da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018).
- “A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.”
Atribuições
Artigo 41, §2º da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018).
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
- Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
- Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.