O presente documento “Termos de Uso” (doravante denominado “Termos”) apresenta ao Usuário (doravante denominado “Você” ou “Titular”) esclarecimentos e informações sobre as regras de utilização dos serviços apresentados no website do OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE XAXIM.
É importante que você usuário “titular”, faça a leitura completa de todos os materiais apresentados no website do OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE XAXIM, inclusive a Política de Privacidade. Após a leitura, você terá melhor compreensão do que poderá ser solicitado através dos canais disponibilizados.
Se você não estiver de acordo com os Termos de Uso, a Política de Privacidade ou outras ferramentas e tecnologias apresentadas no website, pedimos a gentileza que não às utilize. Ademais, se houver dúvidas em qualquer informação apresentada, não hesite em entrar em contato conosco. Estaremos sempre a sua disposição para lhe auxiliar.
Na página inicial do website, você encontra os principais links dos SERVIÇOS ONLINE, oferecidos pelo SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, administrado pelo OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO ONLINE (ONR), onde você poderá fazer o seu cadastro e as seguintes solicitações: Visualização de Matrículas; Certidão Digital; Pesquisa Prévia; Pesquisa de Bens; E-protocolo, entre outros.
Observação: Antes de se cadastrar no SAEC, leia os Termos de Uso e a Política de Privacidade daquele website, sendo que não somos responsáveis por sites de terceiros.
Canal LGPD
Para auxiliar o cliente/usuário “denominado titular” do OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE XAXIM, referente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, foi criado o Canal LGPD. Nesse canal, você tem acesso as principais informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Tratamento de dados
O website do OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE XAXIM, conta com canal exclusivo para tratamento DOS DIREITOS DO TITULAR (art. 18 da Lei n. 13.709/2018), através do Formulário LGPD. Antes do preenchimento do formulário, é importante você saber o que está solicitando, sendo que esse canal é exclusivo para atender a Lei Geral de Proteção de dados Pessoais.
Observação: Os dados coletados através dos documentos oficiais e utilizados na confecção dos atos (averbações, registros e pedidos de certidões), são para cumprimento de obrigação legal ou regulatória do controlador (Art. 7º, inciso II, Lei n. 13.709/2018), e não podem ser eliminados do arquivo físico ou digital da Serventia. Tão somente poderão ser eliminados, se respeitados as disposições e os prazos definidos no Provimento n. 50 de 28 de setembro de 2015, do CNJ – Conselho Nacional de Justiça.
Alterações
Podemos atualizar os Termos de Uso a qualquer momento. Pedimos a gentileza de verificar essa página ocasionalmente, para garantir que você esteja de acordo com eventuais alterações.
Qualquer dúvida, pedimos a gentileza que entre em contato com o OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE XAXIM.